TERMOS E CONDIÇÕES

Estes Termos e Condições de Utilização dos Serviços (“Termos de uso”) regulam o seu acesso e utilização dos serviços, incluindo os nossos vários websites, SMS, APIs (interfaces de programação de aplicativos), notificações por e-mail, aplicativos, botões e widgets (os “Serviços”), assim como qualquer informação, textos, gráficos, fotos ou quaisquer outros materiais que baixados ou disponibilizados ou que sejam disponibilizados através dos Serviços (coletivamente designados como “Conteúdo”).

O seu acesso e utilização dos Serviços encontram-se sujeitos à aceitação e cumprimento destes Termos. Ao acessar ou utilizar os Serviços você aceita que se encontra vinculado aos Termos.

Termos e Condições Principais

Você é responsável pela utilização dos Serviços, por qualquer Conteúdo que publicar ou disponibilizar através dos Serviços, assim como por quaisquer consequências destes resultantes.

O Conteúdo que você submeter, publicar, reproduzir, comunicar, disponibilizar ou exibir poderá ser visualizado por outros usuários dos Serviços ou através de serviços e websites de terceiros (sendo-lhe permitido controlar quais Serviços acessam o seu Conteúdo através da sua página de configurações de conta). Você deve apenas disponibilizar Conteúdo que esteja confortável em compartilhar com outros de acordo com estes Termos.

Você poderá utilizar os Serviços se estiver de acordo às condições de celebrar um contrato vinculante com o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e não se encontrar impedido de receber ou utilizar os Serviços de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Os Serviços que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso presta e disponibiliza estão em constante desenvolvimento, podendo a forma e natureza destes mudar de tempos em tempos sem que você seja previamente notificado. Adicionalmente, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso poderá suspender ou interromper (temporária ou permanentemente) a prestação e disponibilização dos Serviços (ou de qualquer uma das suas funcionalidades) a você ou outros usuários, sem notificação prévia.

O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reserva-se ainda o direito de criar limitações à utilização e armazenagem, a seu critério, a qualquer momento e sem notificação prévia. Os Serviços podem incluir publicidade, a qual poderá ser direcionada ao Conteúdo ou consistir em informação sobre os Serviços, consultas efetuadas por meio destes, ou outro tipo de informação.

As formas e extensão da publicidade realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso estão sujeitos a alterações. Para que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso considere o uso e autorize a utilização dos serviços de publicidade, será necessário que você, concorde que sua publicidade/campanha seja disponibilizada nos Serviços ou em conexão com a exibição de conteúdo ou informação dos Serviços, sejam estes submetidos por você ou por terceiros.

Privacidade

Qualquer informação que você disponibilizar ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso estará sujeita à nossa Política de Privacidade, a qual regula as nossas operações de coleta e utilização da sua informação. Você concorda que, ao utilizar os Serviços, estará consentindo com a coleta e utilização (tal como definido na Política de Privacidade) desta informação, incluindo a transferência da mesma para a República Federativa do Brasil e/ou para outros países para efeitos de armazenagem, tratamento e utilização pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Como parte integrante da prestação e disponibilização dos Serviços, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso poderá efetuar certas comunicações, incluindo anúncios de serviço e mensagens administrativas.

Senhas

Você é responsável por garantir a segurança da sua senha de acesso aos Serviços, assim como por todas atividades e ações realizadas através da sua senha. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso recomenda a utilização de senhas “fortes” (exemplo: senhas que utilizem uma combinação de letras maiúsculas e minúsculas, números e símbolos) para a sua conta. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso isenta-se inteiramente de qualquer responsabilidade por perdas ou danos resultantes do descumprimento dos requisitos desta cláusula.

Conteúdo nos Serviços

Todo o Conteúdo, disponibilizado publicamente ou transmitido de forma privada, é de única e exclusiva responsabilidade da pessoa que o originou.

O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso não controla ou monitora o Conteúdo disponibilizado ou publicado através dos Serviços, não assumindo qualquer responsabilidade em relação àquele. A utilização de qualquer Conteúdo ou materiais disponibilizados ou publicados através dos Serviços ou obtidos por você através destes, assim como qualquer decisão tomada por você com base nesses, serão de sua exclusiva responsabilidade.

O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso não aprova, apoia, representa, declara ou garante a completude, veracidade, adequação ou fiabilidade de qualquer Conteúdo ou comunicações disponibilizadas ou publicadas através dos Serviços.

Adicionalmente, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso não recomenda ou apoia publicamente quaisquer opiniões expressas através dos Serviços.

Sob nenhuma circunstância o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso se responsabilizará por qualquer Conteúdo, incluindo, sem limitações, erros ou omissões em qualquer Conteúdo, qualquer forma de perda ou danos resultantes ou emergentes da utilização de qualquer Conteúdo publicado, enviado por e-mail, transmitido ou colocado à disposição através dos Serviços transmitido ou publicado em qualquer outro local.

Os seus direitos

Você possui direitos sobre qualquer Conteúdo submetido, publicado, disponibilizado ou exibido nos Serviços ou através deste. Ao submeter, publicar, disponibilizar ou exibir Conteúdo nos Serviços ou através destes, você concede o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso uma autorização de âmbito geográfico mundial, não exclusiva e gratuita (com direito a conceder sublicenças) para utilizar, reproduzir, adaptar, modificar, publicar, colocar à disposição do público, transmitir, exibir e distribuir o Conteúdo em qualquer tipo de meio de comunicação ou publicidade (existente atualmente ou que venha a existir no futuro).

Você concorda que estes Termos resguardam o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o direito de prestar, promover e melhorar os Serviços bem como, tornar o Conteúdo publicado para ou através dos Serviços, disponíveis para outras empresas, organizações ou indivíduos com parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para a distribuição, transmissão ou publicação de tais conteúdo em outras mídias e serviços, sujeitas aos nossos termos e condições para a utilização desse Conteúdo.

O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso poderá modificar ou adaptar o seu Conteúdo para efeitos de transmissão, exibição ou distribuição em redes de computadores, assim como em diversas mídias e/ou alterar o seu Conteúdo na medida do necessário para que o mesmo se conforme e adapte a quaisquer requisitos ou limitações de quaisquer redes, dispositivos, serviços ou mídias.

Você é responsável pela utilização que fizer dos Serviços, por qualquer Conteúdo que disponibilize, assim como pelas consequências e resultados dessa utilização.

Termos e Condições Gerais

Caso qualquer cláusula desses Termos seja considerada inválida ou inexequível, então essa cláusula será limitada ou eliminada na menor extensão possível a que a parte remanescente dos Termos se mantenha válida e produza os seus efeitos.